" ALTERA, ACRESCENTA E EXCLUI DISPOSITIVOS À LEI N° 2.711/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2008
Número
362
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
14/08/2008
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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