DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° DA LEI N° 2.800, DE 20/06/2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2008
Número
24
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
10/06/2008
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |