" ALTERA ART. 15 DA LEI N° 2.458, DE 29/09/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2006
Número
2
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
06/06/2006
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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