" REVOGA A LEI N° 2.606, DE 11 DE MAIO DE 2005, VOLTAM A VIGORAR O ITEM 2 DO CAPUT DO ART. 4° E O § 1° DO ART. 5°, DA LEI 2456, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2006
Número
6
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
15/02/2006
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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