" ESTABELECE NORMAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE TINTAS EM SPRAY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2000
Número
306
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
21/11/2000
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |