" ALTERA O ART. 4°, § 1°,§ 2° E § 4°, DA LEI N° 2.501, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2005
Número
38
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
08/06/2005
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |