" CRIA O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2005
Número
56
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
03/08/2005
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |