" ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA " E " DO INCISO II DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Ano

2005

Número

69

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

27/09/2005

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial