" ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.281, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JATAÍ/GOIÁS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2005
Número
94
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
08/12/2005
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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