DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS HOTELEIRAS QUEM SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO DE JATAÍ OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Ano

2005

Número

89

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

21/11/2005

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial