" AUTORIZA TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO EM BEM DOMINICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2001
Número
81
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
30/11/2001
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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