'' REVOGA A LEI N° 2063/99 DE 15 DE MARÇO DE 1999, BEM COMO QUALQUER OUTRA ANTERIOR PERTINENTE E INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES PARA O MUNICÍPIO DE JATAÍ''.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2001
Número
77
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
30/11/2001
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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