" DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.281 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2004
Número
34
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
19/04/2004
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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