" ACRESCENTA O § 11 AO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL N° 2.292/01 DE 17 DE DEZEMBRO 2002 - CÓDIGO DE POSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2002
Número
12
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
05/03/2002
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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