" AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2002
Número
57
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
27/06/2002
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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