" ESTABELECE AJUDA DE CUSTO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
1994
Número
6
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
13/10/1994
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |