" CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
1998
Número
3
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
14/04/1998
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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