" TORNA OBRIGATÓRIA A APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA"
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2007
Número
3
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
05/10/2007
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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