" CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO A PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
1991
Número
8
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
12/09/1991
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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