" AUTORIZA O PRESIDENTE E SECRETÁRIO DA CÂMARA A ASSINAREM CONJUNTAMENTE OS CHEQUES DE RECURSOS FINANCEIROS DO PODER LEGISLATIVO".

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

1989

Número

7

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

13/09/1989

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial