MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO LEGISLATIVO 010/97 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
1998
Número
3
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
03/04/1998
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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