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Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação:
Data da última Tramitação: 10 de Dezembro de 2018
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda Modificativa

Ano

2018

Número

94

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

06/12/2018

Protocolo

1124/2018 - 6 de Dezembro de 2018 às 13:59

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial