ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 42 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual:  Gabinete do Vereador - GV
Ultima Ação: Propositura retirada pelo autor da matéria.
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2017
Status: Proposição retirada pelo autor

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

2017

Número

47

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

24/05/2017

Protocolo

539/2017 - 24 de Maio de 2017 às 05:36

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial