DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUBMETER À APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL TODA APLICAÇÃO/MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA A PARTIR DE CEM MIL REAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JATAÍ - JATAIPREVI.
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento arquivado automaticamente por inconstitucionalidade.Data da última Tramitação: 20 de Junho de 2017
Status: Declarado Inconstitucional pela CCJ
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2017
Número
44
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
19/05/2017
Protocolo
519/2017 - 19 de Maio de 2017 às 11:42
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 172/2017 (José Carapô)
Data: 20 de Junho de 2017
Data: 20 de Junho de 2017
Projeto de Lei n° 044/2017, de autoria do vereador José Carapô, que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de submeter à apreciação e aprovação do Legislativo Municipal toda aplicação / movimentação financeira a partir de cem mil reais dos Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jataí - Jataí-Previ". INCONSTITUCIONAL / VÍCIO DE INICIATIVA.
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20 de Junho de 2017
20 de Junho de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação Atual:
Situação Atual:
Declarado Inconstitucional pela CCJ
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento arquivado automaticamente por inconstitucionalidade.
20 de Junho de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação Atual:
Declarado Inconstitucional pela CCJ
Turno:
Único
Ação:
Documento arquivado automaticamente por inconstitucionalidade.
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22 de Maio de 2017
22 de Maio de 2017
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico e da CCJ.
22 de Maio de 2017
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico e da CCJ.
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22 de Maio de 2017
22 de Maio de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição distribuída às comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a tramitação.
22 de Maio de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição distribuída às comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a tramitação.
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22 de Maio de 2017
22 de Maio de 2017
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
22 de Maio de 2017
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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