CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL INCIDENTE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART.37, X DA CF/88.

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

2010

Número

8

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

12/03/2010

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial