INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE JATAÍ - CMHISJ, E O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE JATAÍ - FMHISJ, REVOGA AS LEIS 2.844/07 E 2.900/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2010
Número
35
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
25/05/2010
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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