O processo teve Parecer de Indeferimento, devido ao fato do evento ter sido realizado antes da devida formalização do termo. Sendo assim, as despesas realizadas antes da publicação do extrato do contrato não produzem efeitos jurídicos, pois todas as ações e despesas devem ocorrer dentro do período de vigência do termo. (Art. 38, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 39, §4º, do Decreto nº 8.726/2016)