Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 426/2024 - Dispensa de Licitação nº 33/2024 - Lei 14.133/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Jataí, considerando a possibilidade de descontinuidade da solução integral do ponto eletrônico, hardware e software, manutenção e suporte, fornecidos por empresas diversas, e obscuridade no Termo de Referência no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, resolve: REVOGAR, o processo de Dispensa de Licitação nº 033/2024, Processo Administrativo nº 426/2024. Dê ciência aos interessados, observados as prescrições legais pertinentes.

Termo referencial visando a contratação de empresa para locação desoftwarepara controle de ponto eletrônico (para 12 meses), até 200 colaboradores, compatível com o relógio biométrico que é usado pela Câmara, suporte para uso desoftware(conforme demanda) e manutenção corretiva com troca de impressora.

A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art.75, inciso II — da Lei Federal n°14.133/2021, torna publica a manifestação de interesse em contratação de empresa especializada para locação de software para controle de ponto eletrônico (para 12 meses), até 200 colaboradores, compatível com o relógio biométrico que é usado pela Câmara, suporte para uso de software (conforme demanda) e manutenção corretiva com troca de impressora.