Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 994/2023 - Aviso de Dispensa de Licitação nº 070/2023 - Lei 14.133/21

Cancelamento de Restos a Pagar.

Termo de Rescisão Unilateral do Contrato no 007/2023, Processo Administrativo no 994/2023, firmado entre a Câmara Municipal de Jataí, representada pelo então Presidente, vereador Abimael Souza Silva, e a empresa J. I. S. DA MATA COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o no 48.768.458/0001-11, representada por José Ivanildo Silva da Mata, com a finalidade de contratação de serviço de uma recepcionista, 6h diárias, 30h semanais, de segunda a sexta-feira, conforme as seguintes constantes em documento em anexo.

Parecer Jurídico acerca de possibilidade de Rescisão contratual por interesse público devidamente justificado.

CONTRATO: 007/2023
DATA DA ASSINATURA: 28/08/2023
DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/08/2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ — GO
CONTRATADA: J I S DA MATA COMÉRCIO E SERVIÇOS
O Presidente da Câmara Municipal de Jataí, no uso de suas atribuições legais, como supedâneo no Art.136, I da Lei 14.133/21, determina o Apostilamento ao contrato n° 007/2023, e o reajuste de pregos praticados pela contratação de empresa especializada em prestação de serviço recepcionista, 6h diárias/30h semanais, de segunda a sexta-feira, para a Câmara Municipal de Jataí, e da cláusula sétima, do respectivo contrato, aplicando como índice de reajuste o IPCA, apurado no período de agosto de 2023 a julho de 2024 em 4,50%. Portanto o valor mensal do contrato passará a ser de R$ 2.604,38 (dois mil, seiscentos e quatro reais e trinta e oito centavos) e o valor global passará a ser R$ 31.252,56 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).

Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 994/2023
O presente Aditivo de Contrato visa prorrogar o contrato de prestação de serviço de RECEPCIONISTA, para trabalhar por 6 horas diárias de segunda a sexta, contrato de 12 meses.

Designação de Fiscal do contrato firmado com a empresa JIS DA MATA COMÉRCIO E SERVIÇOS.

Contrato de serviço de uma recepcionista no edifício da Câmara Municipal de Jataí, localizada na Praça da Bandeira, nº 96, Centro - Jataí-GO, celebrado com a empresa JIS da Mata Comércio e Serviços.

Autoriza a Dispensa de Licitação para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de recepcionista (01- posto - 6h diárias - de segunda a sexta-feira - contrato de 12 meses).

O objeto do presente Termo destina-se a contratação de serviço terceirizado em atividade de Recepcionista para Câmara Municipal de Jataí.
O vinculo se dará através de 6 horas diárias de trabalho, de segunda a sexta, contrato de 12 meses.

Contratação de prestação de serviço de RECEPCIONISTA, para trabalhar por 6 horas diárias de segunda a sexta, contrato de 12 meses.