Ato declaratório de Inexigibilidade de Licitação nº 13/2026 - PAIL nº 555/2026
Última Atualização: 30 de Setembro de 2026 às 09:15
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1189/2026 | Certidão de Publicação nº 010893 de 30 de Setembro de 2026 às 09:15
Data do documento: 29 de Setembro de 2026 | Ato Declaratório da Inexigibilidade de Licitação | ATDIN 13/2026
Número de Página(s): 2
O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatório para contratação de prestação de serviços de Publicação no Diário Oficial do Estado, com a Agência Brasil Central (ABC), dos Atos Oficiais da Câmara Municipal de Jataí.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 29 de Setembro de 2026 às 16:13
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Anexado a:
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Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 555/2026 - Lei 14.133/2021
Data do documento: 22 de Setembro de 2026 | Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação | PAIL 555/2026INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, COM A AGÊNCIA BRASIL CENTRAL (ABC), PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ-GO.
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