Ato declaratório da Inexigibilidade de Licitação nº 010/2026 - PAIL 488/2026
Última Atualização: 24 de Junho de 2026 às 15:35
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1135/2026 | Certidão de Publicação nº 010540 de 24 de Junho de 2026 às 15:35
Data do documento: 24 de Junho de 2026 | Ato de Autorização da Inexigibilidade de Licitação | ATAIN 12/2026
Número de Página(s): 2
O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatório para o pagamento de inscrição de servidoras da Procuradoria e Controle Interno, no curso: – Novo Regime Jurídico Remuneratório dos Agentes Públicos, que será realizado no dia 25 de junho de 2026, na cidade de Goiânia-GO.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 24 de Junho de 2026 às 13:56
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Anexado a:
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Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 488/2026
Data do documento: 23 de Junho de 2026 | Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação | PAIL 488/2026PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORAS DO CONTROLE INTERNO E PROCURADORIA, NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO: NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO DOS AGENTES PÚBLICOS, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 25 DE JUNHO DE 2026, NA CIDADE DE GOIÂNIA-GO.
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