Termo de Homologação 04 - PA nº 83/2026

Processo Administrativo de Credenciamento de empresas de comunicação para prestação de serviços de divulgação e publicação dos atos oficiais da Câmara Municipal de Jataí, visando à prestação de serviços de divulgação de matérias institucionais, informativos de atividades e processos legislativos, sessões e eventos realizados pelo Poder Legislativo Municipal ou qualquer ato de interesse público, previamente elaborado, de acordo com os termos especificados neste instrumento, pelo período da assinatura do respectivo contrato.