Ato de Autorização da Inexigibilidade de Licitação nº 004/2026 - PAIL nº 027/2026
Última Atualização: 11 de Fevereiro de 2026 às 16:59
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1051/2026 | Certidão de Publicação nº 009684 de 11 de Fevereiro de 2026 às 16:59
Data do documento: 11 de Fevereiro de 2026 | Ato de Autorização da Inexigibilidade de Licitação | ATAIN 4/2026
Número de Página(s): 2
AUTORIZA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS/CONTINUADOS PARA O
FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ-GO.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 11 de Fevereiro de 2026 às 16:44
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Anexado a:
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Processo Administrativo da Inexigibilidade de Licitação 27/2026 - Lei 14.133/2021
Data do documento: 11 de Fevereiro de 2026 | Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação | PAIL 27/2026O Presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatório para contratação de Concessionária de Serviços Essenciais/Continuados de fornecimento Água e tratamento de Esgoto.
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