Processo Administrativo da Inexigibilidade de Licitação nº 13/2026 - Lei 14.133/2021

Designação de Fiscal de contrato firmado com a empresa: EGOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.

A presente inexigibilidade de licitação tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria na área de contabilidade pública para acompanhamento das rotinas contábeis no âmbito da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, bem como cumprimento das prestações de contas mensais e de gestão no período contratado.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, QUE CELEBRAM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ E A EMPRESA EGOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatório para contratação de empresa especializada em serviços de contabilidade.

Tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria na área de contabilidade pública para acompanhamento das rotinas contábeis no âmbito da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, bem como cumprimento das prestações de contas mensais e de gestão no período contratado, em observância as normas contábeis previstas na Lei 4.320/64, Lei 101/2000, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) e outras normas correlatas pertinentes à matéria, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no processo administrativo em questão, pautado no Documento de Formalização da Demanda, Termo de Referência, Certidões de Regularidade Fiscal, Habilitação jurídica e demais documentações pertinentes.

Autoriza a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria na área de contabilidade pública para atender as necessidades da Câmara Municipal de Jataí