Processo Administrativo da Inexigibilidade de Licitação nº 1175/2025

Após verificação realizada no processo de Contratação por Inexigibilidade de licitação Nº 1175/2025 que tem como objeto a participação da servidora Simone Roveda de lima de Melo, no curso “FORMAÇÃO EM AUDITORIA INTERNA PARA CONTROLADORES INTERNOS”, onde as aulas serão presenciais, nos dia 10, 11 e 12 de setembro de 2025, na cidade de Goiânia/GO, levando em consideração os documentos que constam nos autos até a presente data, a dotação orçamentária informada e o parecer jurídico analítico do processo, atesto que os critérios legais foram cumpridos.

Administrativo. Licitações. Inexigibilidade licitação. Inviabilidade de competição. Ausência de pluralidade de ofertantes. Contratação direta.

RESERVA PARA CONTRATAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO EM AUDITORIA INTERNA PARA CONTROLADORES, PARA APRIMORAMENTO DO SETOR DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.

O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatório para o pagamento de inscrição da servidora do Departamento de Controle Interno: Simone Roveda de Lima de Melo, no curso de aperfeiçoamento – Curso de Formação em Auditoria Interna para Controladores Internos – as aulas serão realizadas nos dias 10, 11 e 12 de setembro de 2025, na cidade de Goiânia-GO.

AUTORIZA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DA SERVIDORA DO CONTROLE INTERNO NO CURSO DE FORMAÇÃO EM AUDITORIA INTERNA PARA CONTROLADORES INTERNOS – AS AULAS SERÃO REALIZADAS NOS DIA 10, 11 E 12 DE SETEMBRO DE 2025, NA CIDADE DE GOIÂNIA - GO.