Parecer Referencial nº 001/2025
Última Atualização: 23 de Julho de 2025 às 10:22
Data do documento: 2 de Janeiro de 2025 | Parecer da Procuradoria | PPROC 21/2025
Número de Página(s): 1
Administrativo. Licitações. Inexigibilidade licitação. Inviabilidade de competição. Ausência de pluralidade de ofertantes. Contratação direta.
Anexado a:
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Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 856/2025 - Lei 14.133/2021
Data do documento: 23 de Maio de 2025 | Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação | PAIL 856/2025O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, incisoIII, alínea "f", da Lei 14.133 de 10 de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatório para o pagamento de inscrição de 2 (duas) servidoras do Departamento de Licitação e Controle Interno no curso de aperfeiçoamento: Formação de Equipes de Compras na Lei n° 14.133/21, nos dias 29 e 30/05/2025.
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