Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 957/2025 - Lei 14.133/2021

Após verificação realizada no processo de Contratação Direta nº 957/2025 que tem como objeto a locação de software para controle do ponto eletrônico (12 meses), incluindo treinamento, suporte e manutenção de software (on-line), durante toda vigência do contrato, considerando os documentos que constam nos autos até a presente data, justificativa da aquisição através de processo de Dispensa, a dotação orçamentária informada e o parecer jurídico, atesto que os critérios legais foram cumpridos.

Administrativo. Licitações. Inexigibilidade licitação. Inviabilidade de competição. Ausência de pluralidade de ofertantes. Contratação direta.

LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA CONTROLE DO PONTO ELETRÔNICO DE PRESENÇA DE SERVIDORES, INCLUSO TREINAMENTO, SUPORTE E MANUTENÇÃO.

DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE (INCLUINDO O SUPORTE) PARA O RELÓGIO DE PONTO ELETRÔNICO.

AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE, INCLUINDO SUPORTE, PARA O RELÓGIO DE PONTO ELETRÔNICO, PARA A CÂMARA MUNICIPALDE JATAÍ.

A contratação de empresa para locação de software para controle de ponto eletrônico (para 12 meses), até 200 colaboradores, compatível com o relógio biométrico que é usado pela Câmara, suporte para uso de software (conforme demanda, no mínimo 3 durante a vigência do contrato). A marca do ponto eletrônico usado na Câmara Municipal é o Control ID.

A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art. 75, inciso II – da Lei Federal nº14.133/2021, torna publica a manifestação de interesse na contratação de empresa para locação de software para controle de ponto eletrônico (para 12 meses), até 200 colaboradores, compatível com o relógio biométrico que é usado pela Câmara, suporte para uso de software (conforme demanda, no mínimo 3 durante a vigência do contrato). A marca do ponto eletrônico usado na Câmara Municipal é o Control ID.