Orientação Jurídica nº 01/2025
Última Atualização: 3 de Junho de 2025 às 13:58
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 911/2025 | Certidão de Publicação nº 008021 de 3 de Junho de 2025 às 13:58
Data do documento: 3 de Junho de 2025 | Orientação Jurídica | ORJU 1/2025
Número de Página(s): 7
Rito para apuração de atos incompatíveis com o decoro parlamentar praticado por vereador no exercício de seu mandato, nos termos da Resolução nº 12, de 28 de setembro de 2009.
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Renata Silva Oliveira
Assinado em: 3 de Junho de 2025 às 09:33
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