Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 308/2025 - Lei 14.133/2021

Após verificação realizada no processo de Contratação por Inexigibilidade de licitação Nº 308/2025 que tem como objeto serviços essenciais/continuados de fornecimento de água e esgoto, em atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jataí, levando em consideração os documentos que constam nos autos até a presente data, a dotação orçamentária informada e o parecer jurídico analítico do processo, atesto que os critérios legais foram cumpridos.

O art. 37, XXI, da Constituição Federal permite a contratação direta sem a realização de certame nas hipóteses ressalvadas na legislação, como a especificada acima. Porém essa contratação direta não representa desobediência aos princípios constitucionais, razão da necessidade de formalização dos respectivos procedimentos para as contratações pretendidas com esse fundamento.

INEXIGIBILIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.

O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, da Lei 14.133 de 10 de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatório para contratação de Concessionária de Serviços Essenciais/Continuados de Água e Esgoto.

AUTORIZA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS/CONTINUADOS PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ-GO.