Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4854 de 18 de Agosto de 2025
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4180 de 08 de Abril de 2020
Altera a Lei Municipal nº 4.180 de 08 de abril de 2020 e dá outras providências.
Art. 1º. – Acrescenta o art. 3º - A, com a seguinte redação:
Art. 3º-A. – A emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no município de Jataí fica condicionada à apresentação de laudo médico e à avalição biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos da Lei Federal nº 15.176 de 23 de julho de 2025 e da Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
§ 1º – A avaliação mencionada no caput deverá considerar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação, conforme regulamentação federal.
§ 2º – O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a forma de integração entre o cadastro municipal e o Cadastro Nacional da Pessoa com Fibromialgia, quando este for instituído.
Art. 2º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de janeiro de 2026, ou conforme o início da vigência da Lei Federal nº 15.176/2025.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2987/2025
(20 de Agosto de 2025)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4180 de 08 de Abril de 2020
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1355 de 13 de Agosto de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2025
Autoria: Carlinhos Canzi, Durval Júnior da Sucesso, Kátia Carvalho
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Autoria: Carlinhos Canzi, Durval Júnior da Sucesso, Kátia Carvalho
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Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.