Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4585 de 24 de Agosto de 2023
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3436 de 27 de Junho de 2013
Revoga Lei Municipal n° 3.436, de 27 de junho de 2013, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica revogada a Lei Municipal n° 3.436, de 27 de junho de 2013, na sua integridade.
Art. 2º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2511/2023
(5 de Setembro de 2023)
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3436 de 27 de Junho de 2013
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1081 de 23 de Agosto de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 81 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 114/2023 (Executivo)
Data: 18 de Agosto de 2023
Data: 18 de Agosto de 2023
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 18 de Agosto de 2023 às 08:11
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
“Revoga a Lei Municipal n. 3.436 de 27 de junho de 2013, e dá outras providências.”
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.