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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3085 de 01 de Setembro de 2010

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Altera a Lei Ordinária nº 3085, de 01 de Setembro de 2010, a qual dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e seus componentes, o Programa Municipal de Gerenciamento e Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil conforme previstos na Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Altera o anexo I da Lei Ordinária nº 3.085 de 01 de Setembro de 2010, passando a vigorar com o seguinte texto:

Ref.	Artigo	Natureza da Infração	Valor (R$)
I	3º, § 2º	Dispor de Resíduos Domiciliares não-inertes, Resíduos Industriais e Resíduos dos Serviços de Saúde nos Pontos de Entrega	510,00
II	6º, § 4º	Aumento da capacidade das caçambas de forma indevida	300,00
III	6º, § 5º	Dispor de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos em local proibido	1.020,00
IV	7º	Transportar resíduo sem CTR	1.020,00
V	9º, § 1º	Utilização de caçambas a fim não permitido	510,00
VI	9º, § 3º	Ausência de uso de dispositivo de cobertura	300,00
VII	9º, § 4º	Derramar resíduos nas vias públicas	300,00
VIII	9º, § 5º	Estacionar caçambas em vias públicas, quando não estiver em uso	510,00
IX	9º, § 7º	Falta de documentos de orientação	300,00
X	13., § 5º, I e II	Dispor de Resíduos Domiciliares não-inertes, Resíduos Industriais e Resíduos dos Serviços de Saúde nas Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (ATT); Áreas de Reciclagem; Aterros de Resíduos da Construção Civil	510,00
XI	15., § 1º, I	Receber Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos contaminados	510,00
XII	15., § 1º, II	Receber Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos de outros municípios	510,00
XIII	18., § 4º	Ausência de CTR no local de geração do resíduo	1.020,00
XIV	Observação	Os valores da presente Tabela serão corrigidos anualmente conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito municipal, no centro administrativo, aos 14 dias do mês de abril de 2023.

HUMBERTO DE FREITAS MACHADO

Prefeito Municipal

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2417/2023 (18 de Abril de 2023)

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3085 de 01 de Setembro de 2010

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 1039 de 13 de Abril de 2023

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 42/2023 (Executivo)
Data: 24 de Março de 2023

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Acacio Micena Coutinho Assinado em: 24 de Março de 2023 às 15:25
ICP-Brasil

“Altera a Lei Ordinária nº 3085, de 01 de Setembro de 2010, a qual dispõe sobre o Plano Integrado Resíduos da componentes, de Gerenciamento Construção o Programa Civil e Municipal dos seus de Gerenciamento e Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil conforme previstos na Resolução CONAMA no 307, de 05 de julho de 2002, e dá outras providências.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.