Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4152 de 18 de Dezembro de 2019
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4102 de 28 de Junho de 2019
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 4.102/2019, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Art. 1º. –
Ficam alterados os anexos de metas fiscais da Lei
Municipal nº 4.102/2019, com o fim de adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando
divergências na execução orçamentária.
Parágrafo Único –
Novos anexos, conforme apensos da
presente lei alteram os valores dos anexos anteriores da Lei Municipal nº 4.102/2019 e
passam a integrá-la, substituindo os anexos aprovados em conjunto com aquela
legislação.
Art. 2º. –
As alterações foram realizadas somente nos anexos
constantes na Lei, ficando o texto e demais informações inalteradas.
Art. 3º. –
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - n° 1606 / 2019
(20 de Dezembro de 2019)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4102 de 28 de Junho de 2019
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 639 de 13 de Dezembro de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 42 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.