Lei Ordinária nº 4053 de 24 de Janeiro de 2019 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2822 de 27 de Agosto de 2007

a A

TMS TMI TVL TVT TVR

"Altera a Tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Jataí, Estado de Goiás, constante do Anexo I da Lei nº 2.822/07, e da outras providências."

Art. 1º. – Os Profissionais do Magistério de Jataí, especificamente os Professores de Nível P-I, P-II, P-III e P-IV, ativos, inativos e pensionistas, terão seus vencimentos reajustados de acordo com a tabela anexa, que passa a integrar a presente Lei e o Anexo I da Lei 2.822/2007.

Parágrafo Único – Os efeitos da alteração prevista no caput deste artigo retroagirão a 01 de janeiro de 2019.

Art. 2º. – Aos servidores que percebem vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, a título de recomposição salarial, ficam seus proventos reajustados em 04,61% (quatro inteiros e sessenta e um centésimos pontos percentuais), passando de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Art. 3º. – Fica autorizado o Prefeito Municipal a firmar aditivo contratual em relação aos contratos gerados pelos Processos Seletivos Simplificados promovidos pela Secretaria Municipal da Educação, tudo para que o valor pago pela prestação de serviço dos profissionais da educação seja reajustado para o piso nacional do magistério, considerando-se os efeitos da mudança remuneratória a partir do primeiro dia do mês em que forem subscritos os aditivos contratuais.

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Anexo I
ANEXO I

1 –

ANEXO I
TABELA 7		AULAS PAGAS			PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO EM 2019: R$ 2557,73 (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 06/2018)
INDICADA
CLASSE	AULAS				REFERÊNCIA
CLASSE	AULAS	SEMANA	MÊS	IIR	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
P-I	20	26	140	12,18	1.705,15	1.756,30	1.808,99	1.863,26	1.919,16	1.976,73	2.036,03	2.097,11	2.160,02	2.224,82	2.291,56	2.360,31	2.431,12	2.504,05	2.579,17
	23	30	161	12,18	1.960,93	2.019,76	2.080,35	2.142,76	2.207,04	2.273,25	2.341,45	2.411,69	2.484,04	2.558,56	2.635,32	2.714,38	2.795,81	2.879,68	2.966,07
	30	40	210	12,18	2.557,73	2.634,46	2.713,49	2.794,89	2.878,74	2.965,10	3.054,05	3.145,67	3.240,04	3.337,24	3.437,36	3.540,48	3.646,69	3.756,09	3.868,77
P-II	20	26	140	12,91	1.807,46	1.861,68	1.917,53	1.975,06	2.034,31	2.095,34	2.158,20	2.222,95	2.289,64	2.358,33	2.429,08	2.501,95	2.577,01	2.654,32	2.733,95
	23	30	161	12,91	2.078,58	2.140,94	2.205,17	2.271,33	2.339,47	2.409,65	2.481,94	2.556,40	2.633,09	2.712,08	2.793,44	2.877,24	2.963,56	3.052,47	3.144,04
	30	40	210	12,91	2.711,19	2.792,53	2.876,31	2.962,60	3.051,48	3.143,02	3.237,31	3.334,43	3.434,46	3.537,49	3.643,61	3.752,92	3.865,51	3.981,48	4.100,92
P-III	20	26	140	13,64	1.909,77	1.967,06	2.026,07	2.086,85	2.149,46	2.213,94	2.280,36	2.348,77	2.419,23	2.491,81	2.566,56	2.643,56	2.722,87	2.804,56	2.888,70
	23	30	161	13,64	2.196,23	2.262,12	2.329,98	2.399,88	2.471,88	2.546,04	2.622,42	2.701,09	2.782,12	2.865,58	2.951,55	3.040,10	3.131,30	3.225,24	3.322,00
	30	40	210	13,64	2.864,65	2.950,59	3.039,11	3.130,28	3.224,19	3.320,92	3.420,55	3.523,17	3.628,87	3.737,74	3.849,87	3.965,37	4.084,33	4.206,86	4.333,07
P-IV	20	26	140	15,84	2.217,21	2.283,73	2.352,24	2.422,81	2.495,49	2.570,35	2.647,46	2.726,88	2.808,69	2.892,95	2.979,74	3.069,13	3.161,20	3.256,04	3.353,72
	23	30	161	15,84	2.549,79	2.626,28	2.705,07	2.786,22	2.869,81	2.955,90	3.044,58	3.135,92	3.230,00	3.326,90	3.426,71	3.529,51	3.635,40	3.744,46	3.856,79
	30	40	210	15,84	3.325,81	3.425,58	3.528,35	3.634,20	3.743,23	3.855,53	3.971,20	4.090,34	4.213,05	4.339,44	4.469,62	4.603,71	4.741,82	4.884,07	5.030,59

1 –

ANEXO I
TABELA 7		AULAS PAGAS			PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO EM 2019: R$ 2557,73 (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 06/2018)
INDICADA
CLASSE	AULAS				REFERÊNCIA
CLASSE	AULAS	SEMANA	MÊS	IIR	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
P-I	20	26	140	12,18	1.705,15	1.756,30	1.808,99	1.863,26	1.919,16	1.976,73	2.036,03	2.097,11	2.160,02	2.224,82	2.291,56	2.360,31	2.431,12	2.504,05	2.579,17
	23	30	161	12,18	1.960,93	2.019,76	2.080,35	2.142,76	2.207,04	2.273,25	2.341,45	2.411,69	2.484,04	2.558,56	2.635,32	2.714,38	2.795,81	2.879,68	2.966,07
	30	40	210	12,18	2.557,73	2.634,46	2.713,49	2.794,89	2.878,74	2.965,10	3.054,05	3.145,67	3.240,04	3.337,24	3.437,36	3.540,48	3.646,69	3.756,09	3.868,77
P-II	20	26	140	12,91	1.807,46	1.861,68	1.917,53	1.975,06	2.034,31	2.095,34	2.158,20	2.222,95	2.289,64	2.358,33	2.429,08	2.501,95	2.577,01	2.654,32	2.733,95
	23	30	161	12,91	2.078,58	2.140,94	2.205,17	2.271,33	2.339,47	2.409,65	2.481,94	2.556,40	2.633,09	2.712,08	2.793,44	2.877,24	2.963,56	3.052,47	3.144,04
	30	40	210	12,91	2.711,19	2.792,53	2.876,31	2.962,60	3.051,48	3.143,02	3.237,31	3.334,43	3.434,46	3.537,49	3.643,61	3.752,92	3.865,51	3.981,48	4.100,92
P-III	20	26	140	13,64	1.909,77	1.967,06	2.026,07	2.086,85	2.149,46	2.213,94	2.280,36	2.348,77	2.419,23	2.491,81	2.566,56	2.643,56	2.722,87	2.804,56	2.888,70
	23	30	161	13,64	2.196,23	2.262,12	2.329,98	2.399,88	2.471,88	2.546,04	2.622,42	2.701,09	2.782,12	2.865,58	2.951,55	3.040,10	3.131,30	3.225,24	3.322,00
	30	40	210	13,64	2.864,65	2.950,59	3.039,11	3.130,28	3.224,19	3.320,92	3.420,55	3.523,17	3.628,87	3.737,74	3.849,87	3.965,37	4.084,33	4.206,86	4.333,07
P-IV	20	26	140	15,84	2.217,21	2.283,73	2.352,24	2.422,81	2.495,49	2.570,35	2.647,46	2.726,88	2.808,69	2.892,95	2.979,74	3.069,13	3.161,20	3.256,04	3.353,72
	23	30	161	15,84	2.549,79	2.626,28	2.705,07	2.786,22	2.869,81	2.955,90	3.044,58	3.135,92	3.230,00	3.326,90	3.426,71	3.529,51	3.635,40	3.744,46	3.856,79
	30	40	210	15,84	3.325,81	3.425,58	3.528,35	3.634,20	3.743,23	3.855,53	3.971,20	4.090,34	4.213,05	4.339,44	4.469,62	4.603,71	4.741,82	4.884,07	5.030,59

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 1382/2019. (28 de Janeiro de 2019)

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2822 de 27 de Agosto de 2007

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 544 de 22 de Janeiro de 2019

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 1/2019 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 17 de Janeiro de 2019

Documento
Digitalizado

PLOE - Altera tabela de vencimento dos profissionais do magistério da educação básica - Constitucionalidade - Atualização das tabelas de vencimento equivalentes ao sálario mínimo - Constitucionalidade - Legalidade"

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.