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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Lei Ordinária nº 4049 de 12 de Dezembro de 2018

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Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Jataí e dá outras providências.
    Art. 1º. –  Fica instituído o Programa "Farmácia Solidária", com o objetivo de favorecer o provimento das necessidades medicamentosas da população de baixa renda e/ou idosos residentes no Município de Jataí/GO.
      Art. 2º. –  O programa "Farmácia Solidária" consiste na arrecadação de sobras de medicamentos junto à população do Município.
        Art. 3º. –  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que se fizer necessário.
          Art. 4º. –  Está lei entra em vigor contados 90 (noventa) dias após a sua publicação.


            Diário Oficial

            Normas Relacionadas


            Matéria Legislativa

            Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

            PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 368/2018 (Gildenicio Santos)
            Data: 23 de Outubro de 2018
            Projeto de lei Ordinária do poder legislativo n° 51/2018, de autoria do vereador Gildenício Santos, que "Institui o programa Farmácia Solidária no Município de jataí e dá outras providências."
            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

            * ALERTA-SE, quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.