Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3797 de 11 de Abril de 2016
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3734 de 20 de Outubro de 2015
Renumera para os arts. 6°, 7° e 8°, os atuais arts. 5°, 6° e 7° da Lei 3.734/2015, insere o art. 5° com nova redação e dá outras providências.
Art. 1º. – Os artigos 5°, 6° e 7° da Lei n° 3.734/2015, ficam renumerados, passando dos atuais para os artigos 6°, 7° e 8°.
Art. 2º. – Insere-se o art. 5° da Lei 3.734/2015 com nova redação:
§ 1º – O valor pago em duplicidade deverá ser deduzido na(s) fatura(s) conseguinte(s) pelo meio automático (processado pelo próprio sistema), sem necessidade de o usuário solicitar o estorno do valor pago indevidamente junto à concessionária.
Art. 5º. – Fica a concessionária responsável pelo serviço de fornecimento de água ou a quem vier substituí-la, no âmbito de Jataí, obrigada a implantar o sistema para ressarcir o cliente que pagou boleto em duplicidade.
Art. 3º. – Demais artigos e disposições da Lei 3.734/2015 em referência permanecem inalterados.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3734 de 20 de Outubro de 2015
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 270 de 11 de Março de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2016
Autoria: Nilton César Soró
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Autoria: Nilton César Soró
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Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.