Brasão da Câmara Municipal de Jataí
Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Lei Ordinária nº 3797 de 11 de Abril de 2016

a A
Renumera para os arts. 6°, 7° e 8°, os atuais arts. 5°, 6° e 7° da Lei 3.734/2015, insere o art. 5° com nova redação e dá outras providências.
    Art. 1º. –  Os artigos 5°, 6° e 7° da Lei n° 3.734/2015, ficam renumerados, passando dos atuais para os artigos 6°, 7° e 8°.
      Art. 2º. –  Insere-se o art. 5° da Lei 3.734/2015 com nova redação:
        § 1º  –  O valor pago em duplicidade deverá ser deduzido na(s) fatura(s) conseguinte(s) pelo meio automático (processado pelo próprio sistema), sem necessidade de o usuário solicitar o estorno do valor pago indevidamente junto à concessionária.
        Art. 5º.  –  Fica a concessionária responsável pelo serviço de fornecimento de água ou a quem vier substituí-la, no âmbito de Jataí, obrigada a implantar o sistema para ressarcir o cliente que pagou boleto em duplicidade.
        Art. 3º. –  Demais artigos e disposições da Lei 3.734/2015 em referência permanecem inalterados.
          Art. 4º. –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

            * ALERTA-SE, quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.