Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3681 de 30 de Março de 2015
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3314 de 11 de Maio de 2012
"Altera os parágrafos 4° e 5° do Art. 6° da Lei 3.314/2012, para modificar o critério de seleção de estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Jataí."
Art. 1º. – Altera os parágrafos 4° e 5° do Art. 6° da Lei 3.314/2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º – Para o preenchimento de vagas de nível superior e médio, o recrutamento será realizado por meio de análise curricular, considerando-se classificado o candidato que possuir a maior média aritmética nas notas curriculares.
§ 5º – Para o efeito do parágrafo 4°, em se tratando de estagiários de nível superior, a média deverá ser obtida por meio da soma das médias de cada semestre ou ano letivo finalizados; em se tratando de estagiários de nível médio a média deverá ser obtida por meio da soma das médias de cada ano finalizado do ensino médio."
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 461/2015
(30 de Março de 2015)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3314 de 11 de Maio de 2012
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 156 de 26 de Março de 2015
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2015
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.