Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3680 de 27 de Março de 2015
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3597 de 04 de Setembro de 2014
"Dá nova redação ao art. 1º, da Lei 3.597/2014, que desafetou parte da Rua W-5, Setor Epaminondas, e dá outras providências."
Art. 1º. – O Artigo 1º, da Lei Municipal n.º 3.597/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – A área desafetada formará um lote de terreno, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: Frente: 18,00 metros para a Rua José de Carvalho; Fundos: 18,00 metros para a área do Jatahy Shopping; Lateral direita: 30,00 metros para o lote 05-A; Lateral esquerda: 30,20 metros para o lote 01, com uma área total de 541,80 metros quadrados".
Art. 1º. – Fica desafetada uma área pública formada por parte da Rua W-5, no Setor Epaminondas, com a área de 541,80 m², transformando-a de bem de uso comum em bem dominical nos termos do art. 99, incisos II e III, do Código Civil.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 461/2015
(30 de Março de 2015)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3597 de 04 de Setembro de 2014
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 162 de 26 de Março de 2015
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2015
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.