Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3567 de 09 de Maio de 2014
"Revoga a Lei nº 2.229/2001 e Lei 2.936/2009, e dá outras providências."
Art. 1º. – Revoga-se integralmente a Lei Municipal nº 2.229 de 09/04/2001, bem como a Lei Municipal nº 2.936, de 05/05/2009, que deu nova redação ao §3º, da Lei 2.229/01, ora revogada.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 260/2014
(23 de Maio de 2014)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 43 de 29 de Abril de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 54/2014 (Humberto de Freitas Machado - Prefeito)
Data: 9 de Abril de 2014
Data: 9 de Abril de 2014
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.