Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3395 de 18 de Abril de 2013
Art. 1º. – Ficam dispensados do pagamento de taxas para prática da pesca amadora, desembarcada e embarcada, os usuários dos lagos municipais aposentados, os maiores de sessenta e cinco anos, se do sexo masculino e de sessenta anos, se do sexo feminino, os deficientes físicos definidos na Lei Orgânica do Município que utilizem, para o exercício das pesca, linha de mão caniço simples, caniço com molinete, empregados com anzóis simples ou múltiplos, desde que o exercício da pesca não importe em atividade comercial, em consonância com o Decreto Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.059, de 13 de junho de 1995.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 39/2013
(7 de Maio de 2013)
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2013
Autoria: Vinícius Luz
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Autoria: Vinícius Luz
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Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 7/2013 (Vinícius Luz)
Data: 10 de Abril de 2013
Data: 10 de Abril de 2013
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.